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#2483504

Segundo o ECA, Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

  • opinião e expressão
  • participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
  • ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  • realizar atividade regular, segundo a sua idade, que auxilie seus entes a produção de meios para sua própria subsistência
  • brincar, praticar esportes e divertir-se
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