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#2483577

Ainda sobre a Lei 9304/96 (LDB), “É dever ____________________ efetuar a matrícula das crianças, na educação básica, a partir dos 4 (quatro) anos de idade” (BRASIL, 1996).

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  • do Estado
  • dos Órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente
  • do Ministério Público
  • dos pais ou responsáveis
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