Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 3
Direito Civil 3
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação de Trânsito 7
Noções de Informática 5
Noções de Primeiros Socorros 3
Português 5
Raciocínio Lógico 5
___________ é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras,
previamente, definidas pela lei como aptas a
produzir determinados efeitos. O presente
atributo é uma verdadeira garantia ao
particular que impede a Administração de agir,
absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
