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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação de Trânsito 7 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 3 Português 5 Raciocínio Lógico 5
#1815520
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Guarda Civil Municipal

O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de: 

  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • detenção, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, e multa.
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