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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Pública 1 Atualidades 5 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2484216
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Controladoria

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

  • concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
  • privativa do Presidente da República.
  • concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.
  • do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.
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