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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Administração Pública 1 Atualidades 5 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2484228
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Controladoria

De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo derivam, respectivamente: 

  • do princípio da isonomia e do princípio da supremacia do interesse público.
  • do princípio da supremacia do interesse público e do postulado da indisponibilidade do interesse público.
  • do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio da isonomia.
  • do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da livre concorrência.
  • do postulado da indisponibilidade do interesse público e do princípio da igualdade de direitos.
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