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Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2207588
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Assessor Técnico Jurídico

Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte limite máximo:

  • em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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