Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 19
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 11
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução
da lei eleitoral” é tipificado como crime:
