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#2049351

A Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 incluiu ao artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Ordem Econômica, o seguinte: 

  • redução das desigualdades regionais e sociais.
  • defesa do consumidor.
  • ampla concorrência.
  • tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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