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#1940614

Afirmamos que gestão plena é a condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:

  • formalização e delimitação mediante lei complementar municipal.
  • formalização e delimitação mediante lei complementar estadual.
  • formalização e delimitação mediante lei complementar nacional.
  • plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei municipal.
  • plano de desenvolvimento rural integrado aprovado mediante lei municipal.
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