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#1940612

O direito de preempção confere ao Poder Público: 

  • municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre públicas.
  • estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre públicas.
  • nacional preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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