Os Princípios Orçamentários visam
estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a
fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público.
Válidos para os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, estados, Distrito Federal e
municípios – são estabelecidos e disciplinados
por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
São alguns dos Princípios Orçamentários,
exceto o que se afirma em:
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