Previsto, de forma expressa, pelo caput do art.
2º da Lei no 4.320/1964, determina existência
de orçamento único para cada um dos entes
federados – União, estados, Distrito Federal e
municípios – com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política. Dessa forma, todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada
exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera
federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto acima se refere a qual dos Princípios
Orçamentários?
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