A Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
B Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.
C Não compreenderá as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
D Todas as receitas e despesas constarão com as suas já respectivas deduções.
E Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.