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Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:

  • o dever da Administração Pública em divulgar todos os atos administrativos.
  • o controle da Administração Pública em demonstrar o seu controle de resultados na atuação estatal em conformidade com a lei.
  • o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei.
  • o poder da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitado os direitos legais.
  • o controle da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitando os direitos legais.
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