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Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Penal 6 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10
#2038919
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2021 Avança SP Prefeitura de Louveira - SP
Guarda Municipal Masculino

Estabelece o Código Civil que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de: 

  • 13 (treze) anos.
  • 14 (quatorze) anos.
  • 15 (quinze) anos.
  • 16 (dezesseis) anos.
  • 17 (dezessete) anos.
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