A o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.
B o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.
C a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.
D o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).
E figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.