A O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
C A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
D A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.