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#1780329

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
  • irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.
  • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente de sua renda, nos termos da lei.
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