A Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
B Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.
C A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.
D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.