As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade,
economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002,
que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso
XXI da Constituição Federal?
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