A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências De acordo
com a LRF considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução
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