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#3154419

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

  • apenas das transferências voluntárias das espécies tributárias vinculadas ao orçamento público.
  • de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  • das receitas derivadas de operações de crédito provenientes do orçamento público secundário.
  • das receitas derivadas das operações de crédito desde que observadas a sua evolução nos últimos três anos.
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