A Recusar fé aos documentos públicos.
B Criar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.
C Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D Estabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.