Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 2
Português 10
Regimento Interno 6
De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código
Tributário Nacional (CTN) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada:
Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada:
