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Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2
#3329242
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Goiás
2023 Aroeira Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Procurador Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar: 

  • Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.
  • Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.
  • Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.
  • Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.
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