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Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 9 Direitos Humanos 9 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 10 Noções de Informática 10 Português 7 Redação Oficial 3
#1682541
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2014 Aroeira PC-TO
Escrivão de Polícia Civil

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

  • pelo Tribunal de Justiça.
  • por juiz de direito.
  • por representante do Ministério Público.
  • pelo Secretário de Segurança Pública.
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