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#1661915

Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente brasileiro será punido segundo a lei brasileira, caso pratique, no exterior, crime :

  • que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • que ocorra em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada.
  • de genocídio.
  • de qualquer espécie.
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