Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Engenharia Civil 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
História 3
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Matemática 3
Português 4
Como Procurador do Município, teve informações de
que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo
bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em
execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a
municipalidade. Assim, como Procurador do Município,
deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado,
tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é
incorreto afirmar que:
