Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 9
Matemática 1
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 5
Português 15
Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Assinale as alternativas corretas
