A criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B garantir o direito à igualdade salarial entre homens e mulheres.
C estabelecer normas para o atendimento policial a vítimas de crimes em geral.
D regular o funcionamento dos abrigos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade.
E proteger a família contra qualquer tipo de violência, independentemente de gênero.