A unir definitivamente um processo a outro, passando ambos, deste momento em diante, a constituírem um só documento.
B formalizar um processo, atribuindo-lhe numeração única, fazendo os registros devidos em sistema informatizado ou em livro de controle e entregando o número de protocolo ao interessado.
C proferir uma decisão no processo sobre assunto submetido à apreciação de autoridade administrativa.
D retirar documentos e peças já juntados ao processo, mediante autorização expressa da autoridade competente.
E arquivar processo que já tenha alcançado o objetivo para o qual foi constituído.