A Normais gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
B Transporte local, seguridade social e registros públicos.
C Procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública e direito penitenciário.
D Populações indígenas, desapropriação, propagando comercial.
E Direito tributário, processual penal e penal.