A A Constituição Federal de 1988 tem como premissa a utilização do tributo com efeito de “não confisco”.
B O princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.
C O princípio da vedação ao efeito confiscatório também pode ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária.
D Não há que se confundir possibilidade de aplicação de pena de perdimento com tributo confiscatório.
E Em caso de grave infração tributária, a legislação específica não poderá prever como punição o perdimento de bens.