De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709/2018), são fundamentos da
proteção de dados pessoais:
I- a publicidade;
II- a liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião;
III- a violabilidade da intimidade, da honra e da
imagem;
IV- a autodeterminação informativa.
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