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APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 14
#1952521
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2021 APICE DPE-PB
Assistente Jurídico

Segundo a lei civil brasileira, não são impedidos de casar:

  • o homem e a mulher com dezesseis, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil;
  • os afins em linha reta;
  • o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  • os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  • o adotado com o filho do adotante.
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