A O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral deve ser promovido independente de requerimentos.
B A Lei de Licitações almeja garantir o exercício do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não pode dar preferência aos bens ou serviços produzidos no Brasil como critério de desempate.
C Por força do direito constitucional da segurança, nos casos de guerra, é dispensável a licitação, mas o mesmo não é aplicado quando ocorrer grave perturbação da ordem.
D Os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso à Informação. Todavia, no que tange ao Poder Judiciário, por ser distinto dos demais, tal legislação não é aplicável.
E Mesmo em razão do direito ao acesso à informação, por força do direito da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, constitucionalmente reconhecido, a obtenção de informações pessoais de terceiros prescinde de autorização destes, razão pela qual tal direito pode ser invocados quando se tratar de fatos históricos de extrema relevância a serem recuperados.