A O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento
B O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
C As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto nesse Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor
D O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
E As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente, e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.