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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 9 Português 8 Serviço Social 2
Anulada / Desatualizada
#2292586
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de São Luís
2018 AOCP Prefeitura de São Luís - MA
Técnico de Nível Superior Serviço Social +

De acordo com a Lei Municipal nº 4.615/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís - MA –, para fazer jus à progressão, o servidor público deverá, dentre outros requisitos,

  • ter cumprido o interstício mínimo de 05 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.
  • ter obtido, pelo menos, 70% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.
  • ter obtido, pelo menos, 50% do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional.
  • ter cumprido o interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no serviço público Municipal.
  • ter cumprido pelo menos 50% do estágio probatório.
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