Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 9
Português 8
Serviço Social 2
Segundo o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados
com recursos públicos, a pessoa com
deficiência ou o seu responsável goza
de prioridade na aquisição de imóvel
para moradia própria, devendo ainda ser
observada a reserva de, no mínimo,
