A Quanto à jornada de trabalho, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
B É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo bimestre.
C Os trabalhadores em regime de teletrabalho estão sujeitos ao regime de limite de jornada de 8 horas diárias.
D Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
E Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, podendo ser dividido em dois períodos iguais de 12 (doze) horas, mediante acordo individual, e deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.