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#1729318

De acordo com a LDB, Lei nº 9.394/96, a educação pública será garantida pelo Estado da seguinte forma:

  • educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do estabelecimento.
  • oferta de educação escolar regular para crianças.
  • oferta de vaga na escola pública de educação infantil próxima de sua residência a toda criança com idade a partir de 2 (dois) anos.
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