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#2292471

É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

  • receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
  • levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
  • comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
  • utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
  • receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.
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