A Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.
D A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.
E A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.