A Avacatio legiscorresponde ao período de vigência das leis temporárias.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C As leis temporárias permanecem em vigor até que sejam modificadas ou revogadas por outra lei de mesma natureza.
D A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.
E A alegação de ignorância legislativa implica escusa obrigacional.