A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.
B É garantido o direito de propriedade.
C A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.