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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Anulada / Desatualizada
#2141223
Direito do Trabalho: Remuneração e salário
2016 AOCP Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Procurador Municipal

Segundo o que dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), “compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Nesse sentido, integram o salário não só a importância fixa estipulada como também

  • as comissões, percentagens, as ajudas de custo, diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.
  • as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem acima de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido e abonos pagos pelo empregador.
  • as percentagens, gratificações ajustadas, previdência privada e abonos pagos pelo empregador.
  • as comissões, gratificações ajustadas, ajuda de custo e assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
  • as percentagens, as diárias para viagem até 50% (cinquenta por cento) do salário percebido, as ajudas de custo, os abonos pagos pelo empregador e os seguros de vida e acidentes pessoais.
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