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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#2141107
Direito do Trabalho: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
2016 AOCP Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Procurador Municipal

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário,

  • até 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de casamento.
  • até 3 (três) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
  • por um dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
  • até 3 (três) dias consecutivos, quando tiver que comparecer a juízo.
  • por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
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