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AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#2141135
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2016 AOCP Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Procurador Municipal

De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população de 516.247 habitantes, com uma estimativa em 2015 de 555.284 habitantes. Dessa maneira, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores de Juiz de Fora deve respeitar os seguintes limites:

  • não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.
  • não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
  • não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
  • não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.
  • não devem ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
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