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#2361241

De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão

  • unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.
  • somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.
  • a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.
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